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A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA DO TCU NO CONTROLE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS

O Tribunal de Contas da União possui garantias institucionais de independência e autonomia para fiscalizar e julgar com isonomia quaisquer agentes que participem da gestão de recursos públicos federais independentemente da esfera de governo em que estes recursos são geridos. O presente trabalho verifica se a indicação política dos ministros do TCU e se iniciativas formais de cooperação institucional influenciam o desempenho do órgão no controle de receitas municipais provenientes da União. Leia mais

A (IM)POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA SOCIAL ACCOUNTABILITY NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

Este artigo tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros a sociedade, por meio de 3 perspectivas: a) transparência dos portais; b) transparência da atividade de fiscalização; e c) participação cidadã. Para tanto, foi estruturado um roteiro de observações, a partir de recomendações de organismos internacionais, e foram coletadas informações dos 32 TCss existentes no Brasil. Leia mais

PRÁTICAS NÃO ADEQUADAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Os tribunais de contas brasileiros como organizações de auditoria governamental têm sido historicamente questionados pela continua revelação de práticas socialmente contestadas atribuídas aos conselheiros. Leia mais

LEGITIMACY ACCOUNTS NO DEBATE SOBRE A REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

O objetivo desta pesquisa foi investigar o processo político-cultural relacionado ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs), organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. Leia mais