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Contratos de gestão no SUS: possibilidades de efetivação do direito à saúde

A publicação da lei que criou a titulação de organização social foi precedida de debates sobre o consensualismo no âmbito da Administração Pública, uma corrente interpretativa do direito administrativo que advoga movimentos de horizontalidade entre poder público e privado. Leia mais

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E EDUCAÇÃO

Apresentam-se resultados da pesquisa que investigou os marcos legais de Organizações Sociais (OS) na educação básica em estados nordestinos.

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