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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

A Constituição Federal de 1988 alçou os municípios à condição de entes federados autônomos, atribuiu-lhes uma série de competências em relação às políticas públicas e descentralizou a responsabilidade pela confecção de peças de planejamento governamental. Leia mais

O CONCEITO DE REGIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Este ensaio assume que, de simples diretriz administrativa, a regionalização se tornou hoje o principal conceito de viabilização doutrinária da universalidade equitativa e integral do Sistema Único de Saúde. Leia mais

LAS CAPACIDADES ESTATALES DE LOS MUNICIPIOS BRASILEÑOS EN UN CONTEXTO DE DESCENTRALIZACIÓN DE POLÍTICAS

O artigo aborda as mudanças institucionais e gerenciais dos municípios brasileiros no contexto da nova ordem constitucional que fortaleceu sua autonomia como entidade federal e a descentralização de políticas públicas. Leia mais

OS TRÊS TIPOS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUE ESTRUTURAM A DESCENTRALIZAÇÃO NA AMÉRICA DO SUL

É comum nas investigações sobre o Estado e a administração pública realizar uma análise de sua estrutura, função, forma e tipo. No entanto, em algumas oportunidades, essas categorias gerais não revelam a distribuição de poderes ou o poder real exercido em seus diferentes níveis territoriais. Leia mais

IMITAÇÃO OU COERÇÃO? CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E CENTRALIZAÇÃO FEDERATIVA NO BRASIL

As constituições estaduais brasileiras emulam a Carta Federal, mimetizando sua estrutura e reproduzindo literalmente suas normas. A difusão vertical de normas constitucionais prevalece sobre a horizontal, ou seja, os estados são mais influenciados pela Constituição Federal do que influenciam uns aos outros.

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