IMPACTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA SOBRE AS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E A ESTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO

O artigo tem como objetivo analisar os impactos da reforma administrativa consubstanciada na Proposta de Emenda Constitucional PEC – nº 32, de 2020, sobre a estabilidade dos trabalhadores do setor público, tendo em vista a amplificação das possíveis formas de contratação prevista pela reforma.

Apontamos para um processo de flexibilização das formas de contratação no setor público brasileiro, caracterizado pelo aumento das contratações de trabalhadores com vínculos instáveis e precários, notadamente os temporários e terceirizados. Esse processo de precarização das relações de trabalho, também identificado no setor privado, está relacionado a importantes transformações políticas e econômicas que ocorreram no Brasil a partir da década de 1990, afetando o papel do Estado e, consequentemente, também os servidores públicos. Concluímos que a reforma administrativa apresentada tende a intensificar o processo de flexibilização e precarização das relações de trabalho no setor público já em curso, pondo em risco não apenas a estabilidade dos servidores, mas o próprio Estado democrático e republicano de direito, que deve ser pautado pela isonomia, igualdade e pelo respeito à coisa pública.

Leia o artigo de Mariana Bettega Braunert e outros em https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/83056/79449

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