TRANSPARÊNCIA INTERNA: CUMPRIMENTO E PUNIÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL BRASILEIRO

Muito tem sido escrito a respeito da transparência externa no setor público. No entanto, a transparência interna – a divulgação inter e intra-governamental de informações – é comumente negligenciada como objeto de estudo.

Subestimar a transparência interna é surpreendente, pois ela é um fator determinante para a coordenação de políticas públicas e para uma governança democrática de qualidade. O presente artigo analisa os custos de curto e longo prazos do não cumprimento de requisitos de transparência interna vinculados aos orçamentos municipais em geral e aos gastos com educação em particular. Os resultados revelam que municípios que recebem maior volume de transferências voluntárias têm maior probabilidade de atender aos requisitos de transparência interna; contudo, os custos de não cumprir tais requisitos são baixos e facilmente reversíveis a curto prazo. No longo prazo, os prefeitos que não cumprirem a regulação orçamentária, incluindo a legislação para a transparência interna, podem enfrentar consequências mais severas, como a possibilidade de serem futuramente impedidos de exercer seus cargos. No entanto, nossos resultados mostram relativamente poucos casos de punição e que, em média, essas punições só são aplicadas após dez anos de processos judiciais. De modo geral, demonstramos que os Tribunais de Contas – principais agentes para a accountability orçamentária dos 5.570 municípios brasileiros – são tão importantes quanto ineficazes para a transparência interna.

Leia o artigo de Tássia Cruz e outros em https://www.scielo.br/pdf/rap/v55n2/1982-3134-rap-55-02-357.pdf

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