A (IM)POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA SOCIAL ACCOUNTABILITY NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

Este artigo tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros a sociedade, por meio de 3 perspectivas: a) transparência dos portais; b) transparência da atividade de fiscalização; e c) participação cidadã. Para tanto, foi estruturado um roteiro de observações, a partir de recomendações de organismos internacionais, e foram coletadas informações dos 32 TCss existentes no Brasil. As evidências sugerem que os TCs não são transparentes, o que limita a social accountability, e são muito resistentes a participação social, limitando-se a disponibilizar os mecanismos de ouvidoria, portal da transparência e serviço de atendimento ao cidadão. Essas práticas evidenciam que os TCs são, ainda, muito insulados, burocratizados e, apesar de terem um relevante papel no contexto republicano, pouco democráticos. Identificou-se, entretanto, forte influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) sobre os TCs. Isso pode significar futuras mudanças, ainda que incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados para o aprimoramento da accountability vertical.

Leia o artigo de Diones Gomes da Rocha e outros em http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81248/77583

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