A EXTINÇÃO DO CONSEA NACIONAL E SEU IMPACTO

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), um espaço conquistado pela sociedade brasileira e referência internacional no combate à pobreza e a fome e defensor do direito à alimentação adequada e saudável, foi extinto no primeiro dia de janeiro de 2019, por meio da Medida Provisória nº 870/2019. Um dos pilares do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), o CONSEA congregava representantes de diferentes setores da sociedade brasileiras que representavam distintos temas e territórios. O órgão sempre esteve voltado para as populações mais vulnerabilizadas do ponto de vista econômico, social e nutricional, especialmente os agricultores familiares, os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais, as populações que vivem nas periferias das cidades, com recorte de gênero, etnia e de geração. A atuação do Consea foi importante na garantia de avanços significativos para  população, como a inclusão da Alimentação como um direito na Constituição Federal; a aprovação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA); o aperfeiçoamento da Lei de Alimentação Escolar, ao determinar que pelo menos 30% da compra de alimentos sejam da agricultura familiar; a aprovação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo).

Leia o artigo de Jean Pierre e Élido Bonomo em https://diplomatique.org.br/a-extincao-do-consea-nacional-e-seu-impacto-nos-conselhos-estaduais-e-municipais/

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